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Conflito de competência. Nulidade de escritura pública e declaração de união estável. Competência de uma das câmaras cíveis especializadas em direito de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Conflito de competência Nulidade de escritura pública e declaração de união estável Competência de uma das câmaras cíveis especializadas em direito de família

Data de Publicação: 18/12/2023

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